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Lei que torna crime invadir celulares, tablets e computadores

Por: Samuel Ferreira Batista => Publicado em 12/07/2017 - 09h00 Atualizado 14/07/2017 - 11h18 Fuso horário de Brasília. ************...



Por: Samuel Ferreira Batista => Publicado em 12/07/2017 - 09h00 Atualizado 14/07/2017 - 11h18 Fuso horário de Brasília. ****************

Edição do dia | PUBLICAÇÃO 02/04/2013

Atualizado em 14/07/2017 13h37


Lei que torna crime invadir celulares, tablets e computadores entrou em vigor no ano 2013


Lei 12.737 ganhou o nome de Carolina Dieckmann porque a atriz denunciou o caso do qual foi vítima de roubo e divulgação de fotos íntimas. Se houver furto e divulgação de dados, a pena pode chegar a dois anos de prisão.


Assista Vídeo: https://globoplay.globo.com/v/2493179/

Foto: Reprodução/Jornal Nacional - G1 

Entrou em vigor, nesta terça-feira (2), a lei que torna crime invadir computadores, celulares e tablets.

Se houver furto e divulgação de dados, a pena pode chegar a dois anos de prisão.

Ex-namorados vingativos, mulheres ciumentas, colegas difamadores. Muita gente assim já usou computadores e celulares para bisbilhotar ou agir contra seus desafetos. Agora isso é crime.

“Essa lei vem resolver um problema, que é a lacuna relacionada à invasão”, avalia o advogado Renato Ópice Blum

A Lei 12.737 ganhou o nome de Carolina Dieckmann porque a atriz denunciou o caso do qual foi vítima de roubo e divulgação de fotos íntimas.

Agora quem invadir equipamentos de informática alheios para obter, adulterar ou destruir informações está sujeito a multa e prisão de três meses a um ano, podendo chegar a dois anos se forem roubados segredos comerciais, industriais - informações sigilosas. O crime fica mais grave se for cometido contra autoridades ou contra serviços públicos.

Mas para fazer uso da nova lei é preciso antes proteger computadores, tablets e celulares com programas de segurança ou ao menos uma senha porque é a quebra dessa proteção que caracteriza o crime. Quem se tornar vítima precisa tomar providências rapidamente.

O ideal é parar de usar e encaminhar o dispositivo violado para perícia, o conteúdo deve ser guardado como prova. É preciso comunicar o provedor ou a operadora e pedir preservação das provas, depois fazer o boletim de ocorrência.

“Pode ser tanto delegacia especializada em crimes eletrônicos ou, se não tiver na cidade dela, a delegacia comum. Tem que fazer o boletim de ocorrência nessa lei específica”, explica a advogada Patricia Peck.

A nova lei também equiparou cartão de crédito e débito a documento particular. Clonar e vender as informações, como aconteceu com Roberto, é crime tipificado. Roberto já foi vítima também de invasão de email e teve sua identidade em uma rede social roubada.


“Ele me disse o seguinte: ‘Você quer seu Twitter de volta? Custa 1,5 mil’. A sensação de insegurança é muito grande. Acredito que com a lei nova talvez as coisas mudem”, ele diz.


Correção: Na reportagem que foi ao ar e no vídeo aqui publicado, identificamos incorretamente que a advogada Patricia Peck como Roberta Peck.


FORTE: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2013/04/lei-que-torna-crime-invadir-celulares-tablets-e-computadores-entra-em-vigor.html



ASSISTA VÍDEO:

Lei contra crimes cibernéticos - FORTE: Jornal Minas

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